CCJ da Câmara volta a debater proposta que extingue escala 6x1 no trabalho

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados irá retomar nesta quarta-feira, 22 de maio, a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221 de 2019, cujo objetivo é extinguir a escala de seis dias trabalhados por um de descanso, conhecida como 6x1.

A proposta em discussão prevê, além do término da escala 6x1, a diminuição da carga horária semanal de trabalho, passando das atuais 44 horas para 36 horas semanais, em um prazo de dez anos. A sessão da CCJ está agendada para iniciar às 14h30.

Na semana anterior, a apreciação da PEC foi adiada após um pedido de vista apresentado pela oposição. O relator da matéria na comissão, deputado Paulo Azi (União-BA), manifestou voto favorável à admissibilidade da proposta, defendendo que a redução da jornada não fere princípios constitucionais.

O texto da PEC reúne sugestões dos deputados Reginaldo Lopes (PT-MG) e Erika Hilton (PSOL-RJ), unificando pontos de ambas as proposições.

Se o texto receber aprovação na CCJ, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), declarou que instituirá uma comissão especial encarregada de avaliar a proposta. Essa comissão terá entre 10 e 40 sessões do plenário para deliberar pela aprovação ou rejeição do parecer relativo à PEC. Após essa etapa, caso avance, o texto poderá ser encaminhado para o plenário da Câmara dos Deputados.

Diante da possibilidade de a tramitação da PEC se alongar por vários meses e considerando declarações de representantes da oposição indicando que pretendem barrar a iniciativa, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei (PL) com tramitação em regime de urgência constitucional. Esse PL trata do fim da escala 6x1 e da redução da carga horária semanal de 44 para 40 horas.

Segundo as regras regimentais, um projeto de lei apresentado sob regime de urgência constitucional precisa ser votado pela Câmara dos Deputados em até 45 dias; caso contrário, a pauta do plenário fica bloqueada até que haja deliberação sobre a matéria.

O presidente da Câmara, Hugo Motta, ressaltou que o Poder Executivo tem a prerrogativa de encaminhar projetos de lei com pedido de urgência, mas afirmou que o processo de tramitação da PEC seguirá normalmente na Casa Legislativa.

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, esclareceu que o envio do projeto de lei não concorre com a proposta de emenda constitucional. Ele explicou que o rito da PEC é mais demorado do que o do PL, o que pode fazer com que as mudanças sejam implementadas inicialmente por meio de lei ordinária e, posteriormente, consolidadas na Constituição para garantir segurança jurídica e evitar alterações futuras por eventuais governos.

“Se a PEC for aprovada nesse prazo, evidentemente que o PL está prejudicado, não há mais necessidade. Mas o rito da PEC é mais demorado do que o PL. O PL vai avançar e pode ser que entre em vigor a redução de jornada de trabalho e depois se consolide por PEC para impedir eventuais aventureiros do futuro quererem aumentar a jornada como aconteceu na Argentina”, explicou Marinho.