Deputados aprovam avanço de PECs que eliminam escala 6x1 e propõem novas jornadas

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu aval para a continuidade de duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que modificam as regras da jornada de trabalho no Brasil. Com a decisão, tomada nesta quarta-feira, 22 de maio, essas propostas avançam para a análise em comissão especial antes de serem submetidas ao plenário da Câmara.

Essas PECs propõem o fim da escala de trabalho que determina seis dias consecutivos de atividade para cada dia de folga, conhecida como escala 6x1. Agora, os textos passarão pelo crivo de uma comissão especial e, na sequência, serão objeto de votação pelos deputados em plenário.

A PEC 221/2019, apresentada pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), estabelece a redução da carga horária semanal de trabalho de 44 para 36 horas, com uma transição que deve ocorrer ao longo de dez anos. Já a PEC 8/2025, proposta pela deputada Erika Hilton (Psol-SP) e apensada à anterior, sugere uma jornada semanal de quatro dias, limitada a 36 horas totais.

Essas iniciativas ganharam repercussão com o apoio do movimento "Vida Além do Trabalho", que defende a extinção da escala 6x1 como forma de promover melhorias para a saúde mental e elevar a qualidade de vida dos trabalhadores. A votação simbólica na CCJ ocorreu com aprovação unânime pela admissibilidade das propostas.

O papel da CCJ, nesse processo, restringe-se à verificação da aderência das proposições à Constituição Federal, sem avaliar o mérito das alterações, que será debatido posteriormente pela comissão especial.

Pela legislação atual, a Constituição Federal determina que o limite máximo da jornada regular do trabalhador não pode ultrapassar oito horas por dia e 44 horas por semana.

Tramitação de proposta alternativa enviada pelo Executivo

A tramitação das PECs pode levar meses, especialmente diante da resistência apresentada pela oposição, que tenta impedir o avanço das propostas. Em paralelo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou ao Congresso, na semana passada, um projeto de lei (PL) com tramitação em regime de urgência constitucional. Esse projeto visa extinguir a escala 6x1 e fixar a nova jornada semanal em 40 horas, ao invés das 44 atuais.

O projeto de lei apresentado pelo Executivo, por tramitar em regime de urgência, precisa ser votado em até 45 dias, sob pena de bloquear a pauta do plenário da Câmara dos Deputados.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), ressaltou que, embora o governo federal possa propor um PL em regime de urgência, o andamento da PEC seguirá normalmente na Casa.

De acordo com o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, a proposta do Executivo não entra em conflito com as PECs em tramitação. O ministro explicou o desdobramento do processo:

“Se a PEC for aprovada nesse prazo, evidentemente que o PL está prejudicado, não há mais necessidade. Mas o rito da PEC é mais demorado do que o PL. O PL vai avançar e pode ser que entre em vigor a redução de jornada de trabalho e depois se consolide por PEC para impedir eventuais aventureiros do futuro quererem aumentar a jornada como aconteceu na Argentina”, explicou Marinho.

Quando as propostas de emenda constitucional forem submetidas ao plenário da Câmara dos Deputados, será necessário alcançar o apoio mínimo de três quintos dos deputados federais, o que corresponde a 308 parlamentares, em dois turnos de votação.

Informações complementares foram obtidas junto à Agência Câmara de Notícias.