Governo proíbe apostas sobre política, esportes e cultura em mercados preditivos

A partir do início de maio, contratos de apostas que envolvem temas como esportes, política, entretenimento, eventos sociais ou culturais não poderão mais ser ofertados por plataformas de mercado de previsões a usuários no Brasil. A proibição foi estabelecida por resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN), aprovada na noite do dia 23 e divulgada apenas no dia seguinte, com objetivo de eliminar lacunas regulatórias e trazer diretrizes mais claras para esse setor.

Segundo as novas normas, só serão permitidos contratos negociados nessas plataformas quando estiverem relacionados a temas econômicos e financeiros, como taxa de juros, inflação, câmbio, preço do petróleo ou de outras commodities – produtos primários inseridos no mercado internacional.

Mercado preditivo: funcionamento e diferenças em relação às bets

O mercado preditivo, considerado uma espécie de "bolsa de apostas" para eventos futuros, atua permitindo que usuários comprem ou vendam contratos baseados em perguntas objetivas, como a possibilidade de determinado fato ocorrer. Caso o evento se confirme, o participante que apostou na ocorrência recebe pagamento; caso contrário, perde o valor investido.

Há diferenças notáveis entre os mercados preditivos e as chamadas bets tradicionais. Nas bets, a empresa responsável pela plataforma estabelece todas as regras e realiza o pagamento dos prêmios. Já nos mercados preditivos, as negociações e apostas acontecem entre os próprios usuários. Os contratos firmados nesses ambientes são classificados como derivativos, ou seja, tipos de investimento que dependem de valores futuros de determinados ativos ou fatos.

Contratos vetados e permissões mantidas

Com a regra implementada, estão vedados contratos em plataformas preditivas que tenham como objeto:

• Resultados de partidas esportivas
• Resultados de eleições ou de temas políticos
• Resultados de reality shows e eventos de entretenimento
• Resultados de acontecimentos sociais ou culturais

Grande parte dos produtos que eram populares nessas plataformas deixa, assim, de ser autorizada a partir do início de maio. A restrição se aplica também a empresas internacionais que ofereçam tais contratos ao público brasileiro.

Permanece liberada a negociação de contratos atrelados a variáveis econômicas, como:

• Taxa de juros
• Inflação
• Câmbio
• Preço de petróleo ou de outras commodities

Essas operações seguem sob acompanhamento da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), órgão responsável por regulamentar o mercado financeiro no país.

Justificativas do governo e impactos para o setor

O governo identificou que as apostas em eventos que não envolvem ativos financeiros equivalem, na prática, a jogos de azar. Assim, tais apostas deverão ser realizadas exclusivamente por meio de bets, que exigem licença do Ministério da Fazenda, pagamento de taxas e cumprimento de normas de proteção ao apostador. As plataformas de mercado preditivo, por não cumprirem esses requisitos, vinham sendo consideradas concorrentes irregulares dessas empresas de apostas tradicionais.

O espaço de atuação das plataformas de mercados preditivos no Brasil será, com isso, consideravelmente reduzido, especialmente para empresas estrangeiras que ofertavam apostas sobre eleições, esportes ou eventos globais. Entre os objetivos da decisão estão a redução de riscos para investidores, o combate à especulação excessiva e a organização de um segmento que vinha crescendo sem regulamentação adequada.

A fiscalização do cumprimento das normas ficará a cargo da CVM, que também será responsável pela edição de normas complementares à resolução do CMN.

Quando as restrições entram em vigor

As regras estabelecidas pela resolução do CMN entram em vigor no dia 4 de maio, integrando as iniciativas do governo para aprimorar a regulação do mercado de apostas e de produtos financeiros no Brasil.