Transformação social contra violência à mulher exige gerações, alertam especialistas

Apesar de o Brasil contar com uma das legislações mais avançadas globalmente para combater a violência de gênero, incluindo a Lei Maria da Penha e a Lei do Feminicídio, a real transformação social decorrente dessas normas pode levar décadas para se consolidar. Especialistas na área da violência de gênero enfatizam que, embora as leis sejam marcos cruciais, a mudança cultural profunda é um processo demorado.

Janaína Penalva, professora da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB) e especialista em gênero e direito, observa que, apesar da importância dessas legislações, é prematuro avaliar seus impactos completos na sociedade, dada a sua relativa recenticidade.

“Elas são importantes, extremamente importantes. A gente ainda não conhece, não viu na sociedade o impacto de uma legislação protetiva, porque ela é muito recente. Mas ela não é e nunca será suficiente”, afirma a professora.

Ela ressalta que a Lei Maria da Penha completou duas décadas, enquanto a Lei do Feminicídio alcançou dez anos, indicando que os efeitos sociais plenos dessas disposições legais ainda não foram integralmente percebidos.

A pesquisadora Valeska Zanello estima que a efetiva alteração da sociedade, impulsionada por essas leis, demandará um período entre 30 e 50 anos para se concretizar. Conforme Zanello, estudos transculturais sugerem que são necessárias no mínimo três gerações para que modificações significativas ocorram nas configurações emocionais coletivas, apresentando um grande desafio para as gerações atuais e futuras.

Novas Medidas e Tipificações Legais

O conjunto de leis de proteção às mulheres tem sido aprimorado com a promulgação de novas normativas. Em 9 de abril de 2026, foi sancionada a Lei 15.383/2026, que institui o monitoramento eletrônico do agressor como uma medida protetiva de urgência. Esta ação é aplicável em situações de risco atual ou iminente à vida, integridade física ou psicológica da mulher em contexto de violência doméstica e familiar. Adicionalmente, a vítima poderá utilizar um dispositivo de segurança para alertar sobre a aproximação do agressor.

Outra importante legislação é a Lei nº 15.384/2026, que tipifica o crime de vicaricídio. Este delito consiste no assassinato de filhos ou outros parentes com o objetivo de punir ou causar sofrimento à mulher. A pena para o vicaricídio varia de 20 a 40 anos de reclusão em regime fechado.

A legislação prevê um aumento de pena, de um terço até a metade, caso o crime seja cometido em determinadas circunstâncias, como na presença da mulher a quem se deseja provocar sofrimento, punição ou controle; contra criança, adolescente, pessoa idosa ou com deficiência; ou em desobediência a uma medida protetiva de urgência.

Para o enfrentamento da violência digital, o Brasil conta com leis como o Marco Civil da Internet, a Lei Carolina Dieckmann e a legislação que criminaliza o stalking, caracterizado pela perseguição insistente, seja ela física ou virtual.

Avanços nas Denúncias e Desafios Culturais

O psicólogo Flávio Urra, que atua na ressocialização de agressores, atribui o fortalecimento da legislação à pressão exercida pelos movimentos de mulheres. Ele destaca que as mudanças em teorias e comportamentos foram impulsionadas pelo engajamento de mulheres e de alguns homens que se uniram a essa luta.

“Então, mudanças de teorias, mudanças de comportamentos. Foi o movimento de mulheres e alguns poucos homens que se engajaram e lutaram ao lado das mulheres nesse enfrentamento.”

Nos últimos anos, houve um crescimento nas denúncias de violência. Somente entre janeiro e outubro de 2025, o serviço Ligue 180 registrou mais de 155 mil denúncias de violência contra a mulher, sendo a maioria delas feita pelas próprias vítimas.

Urra analisa que a tolerância das mulheres em relação a atitudes machistas diminuiu consideravelmente, o que resulta em mais denúncias contra homens que não internalizaram essa mudança e não reconhecem seus atos como crimes.

Felipe Requião, consultor de empresas focado no engajamento de homens para a equidade de gênero e prevenção da violência, avalia que, apesar do reconhecimento do arcabouço legal, os atos de violência e a responsabilização masculina ainda são culturalmente minimizados.

“Existem, ainda, muitos discursos que legitimam a violência, em muitos campos, no campo político, no campo educacional, dentro das organizações, principalmente no campo social."

Na perspectiva de Requião, há uma carência de ações preventivas eficazes que possam interromper o ciclo da violência. Ele argumenta que, se o ciclo é contínuo, a prevenção deveria atuar desde as primeiras denúncias, em vez de focar apenas na atuação após a ocorrência da violência. Para ele, a questão não é a falta de leis, mas a necessidade de uma transformação cultural profunda.

Homens no Cuidado e Políticas Públicas

O jornalista e pesquisador em masculinidades Ismael dos Anjos enfatiza a importância do engajamento masculino nas pautas de mudança. Ele aponta que existem obstáculos, inclusive de ordem legal, que dificultam a participação dos homens em funções de cuidado.

Como embaixador da CoPai, uma coalizão dedicada à licença-paternidade, Ismael dos Anjos menciona a Lei nº 15.371, sancionada no final de março deste ano, que prevê o aumento gradual da licença-paternidade de cinco para 20 dias até o final desta década. Embora considere esse avanço uma vitória, ele argumenta que 20 dias ainda são insuficientes para um pai se dedicar integralmente aos cuidados de um recém-nascido.

Para Ismael, as estruturas culturais, econômicas e institucionais só se modificarão quando os homens assumirem sua parte nas micropolíticas de alteração de comportamento. Ele exemplifica que apenas quando um número suficiente de homens questionar a ausência de trocadores em banheiros masculinos é que essa infraestrutura será implementada.

O psicólogo Alexandre Coimbra Amaral reforça que, além de um sistema de Justiça que responsabilize, criminalize, julgue e aplique penas, são essenciais mais políticas públicas com foco transformador.

“Política pública significa a gente ter investimento público na promoção de saúde, na prevenção, na construção de práticas educativas, de mensagens que são colocadas, de ensinar os profissionais de saúde, de educação, que estão em contato com esses meninos e como construir boas conversas nesse aspecto", defende.

Em 2025, dezenove leis de proteção social à mulher foram sancionadas. Além disso, o Congresso Nacional discute diversos projetos sobre o tema, incluindo um que propõe equiparar a misoginia a crimes de discriminação, como o racismo, tornando as condutas de ódio contra mulheres inafiançáveis e imprescritíveis.