Desigualdades persistem na garantia de direitos a trabalhadores rurais

Nesta sexta-feira (17), o Dia Internacional de Luta dos Trabalhadores do Campo chama atenção para os obstáculos enfrentados por trabalhadores rurais no Brasil diante da precarização das condições de trabalho no setor. Alessandra Bambirra, auditora-fiscal do Trabalho e integrante da Delegacia Sindical de Minas Gerais do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho (Sinait), afirma que persistem desafios significativos na efetivação dos direitos trabalhistas no campo.

Embora a mecanização tenha avançado em diversas culturas agrícolas no país, ainda persiste um segmento expressivo de trabalhadores rurais em desvantagem se comparados àqueles dos centros urbanos quanto ao acesso a informação, internet, meios de comunicação, educação e conhecimento sobre direitos.

"A gente tem uma discrepância muito grande quando trabalha com a fiscalização porque vê uma vulnerabilidade muito maior nos trabalhadores do campo".

Segundo a auditora Alessandra Bambirra, há uma clara diferença socioeconômica no meio rural: enquanto determinadas propriedades apresentam alta qualificação técnica entre empresas e trabalhadores, além de grandes produções, ainda são identificados trabalhadores submetidos a condições degradantes e sem mínimo de dignidade garantido.

Flagrantes de trabalho escravo e precarização nas lavouras

Ela confirma que o trabalho em condições análogas à escravidão ainda ocorre no país. No ambiente urbano, essa prática é mais comum nos setores de construção civil e têxtil, enquanto nas áreas rurais as situações identificadas costumam ser ainda mais graves.

"Principalmente nas jornadas exaustivas, nas condições degradantes de moradia ou alojamento, servidão por dívida, na qual o empregador cobra do trabalhador tudo que seria obrigação dele. O trabalhador fica com aquela dívida e não consegue se desvincular".

Minas Gerais se destaca como estado pioneiro na luta contra o trabalho escravo no campo. Contudo, Alessandra Bambirra ressalta que a atuação dos auditores fiscais depende de melhores condições de estrutura e de pessoal para ser efetiva. Ela aponta que o enfrentamento desse problema ainda enfrenta entraves em todas as frentes.

Responsabilização das cadeias produtivas e certificações

A auditora defende a adoção de políticas públicas mais eficazes, orientadas por compromisso genuíno com a erradicação do trabalho degradante. Segundo ela, os auditores têm buscado responsabilizar toda a cadeia produtiva diante das dificuldades de garantir o cumprimento da legislação vigente.

Alessandra reconhece que grandes empresas agrícolas dos setores de café, cana, cacau e sisal já procuram relacionar suas marcas a processos produtivos livres de práticas irregulares como trabalho escravo, trabalho infantil, condições degradantes, acidentes e doenças do trabalho, visando assegurar direitos aos trabalhadores.

Ela ressalta que a certificação de produtos de alta qualidade deve abranger não apenas os itens ou marcas comercializadas, mas também todo o processo produtivo, como forma de promover a responsabilidade de toda a cadeia e estimular resultados econômicos baseados em conformidade trabalhista.

No campo, o predomínio da informalidade mantém parte dos trabalhadores mais suscetível à exclusão previdenciária, à precarização das condições e à invisibilidade institucional. Muitos dos resgatados de situações irregulares são provenientes de áreas vulneráveis em Minas Gerais e no Nordeste, frequentemente aliciados por intermediários conhecidos como "gatos".

Ações integradas e políticas para o trabalhador do campo

O Dia Internacional de Luta dos Trabalhadores do Campo enfatiza a necessidade de promover ações conjuntas entre o poder público e empresas do segmento rural.

"O trabalho no campo nunca vai ser desnecessário, porque a população do mundo só aumenta e precisamos de mais alimentos. Há mais demanda por produtos, e o trabalhador é o elo mais frágil dessa cadeia".

Para Alessandra Bambirra, é fundamental direcionar políticas públicas essenciais, como saúde, educação, acesso à informação, infraestrutura e previdência para o trabalhador rural, a fim de reduzir a discrepância histórica existente em relação aos trabalhadores urbanos e minimizar a vulnerabilidade social desses grupos.

Monitoramento internacional e fiscalização em Minas Gerais

Apesar dos desafios internos, o Brasil é reconhecido internacionalmente por políticas de proteção social como a Previdência Rural, destacada pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) como referência regional na garantia de direitos a agricultores familiares, pescadores artesanais e trabalhadores de subsistência, inclusive àqueles sem contribuição direta. O Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Auditoria-Fiscal do Trabalho e da Rede de Observatórios do Trabalho, realiza monitoramentos permanentes sobre informalidade, situações análogas à escravidão e desigualdades regionais.

A Delegacia Sindical de Minas Gerais do Sinait considera o trabalho de fiscalização elemento-chave para o combate às irregularidades e a prevenção de violações trabalhistas. Em 2025, foram conduzidas 783 ações fiscais em propriedades rurais no estado, resultando na identificação de 2.063 trabalhadores em situação irregular e 3.964 irregularidades relacionadas à saúde e segurança do trabalho.

Operações recentes no sul e centro-oeste de Minas Gerais promoveram o resgate de 59 trabalhadores em lavouras de café. No norte do estado, equipes encontraram 18 pessoas submetidas a condições degradantes em carvoarias, uma atividade identificada como de alto risco social e ambiental. Em diversos casos, foram localizados núcleos familiares inteiros, inclusive crianças e adolescentes vivendo em moradias precárias.