STF avança para anular lei catarinense que veta cotas raciais em universidades

O Supremo Tribunal Federal (STF) alcançou maioria de votos, nesta quinta-feira, 16, para invalidar a legislação do estado de Santa Catarina que proíbe a adoção de cotas raciais em instituições de ensino superior mantidas com recursos públicos estaduais.

O julgamento dessas ações, que pedem o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei, teve início no plenário virtual da Corte na semana anterior. Até o momento, seis ministros declararam voto favorável à suspensão da norma estadual.

Entre os votos já registrados estão os do relator, ministro Gilmar Mendes, além de Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Cristiano Zanin e Edson Fachin, todos manifestando-se pela derrubada da lei aprovada em Santa Catarina.

O julgamento ocorre em ambiente virtual, com previsão de término para esta sexta-feira, 17. A análise é referente a ações ajuizadas pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), Partido dos Trabalhadores (PT), Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que questionam a constitucionalidade da legislação estadual que impede a implementação de cotas raciais em instituições beneficiadas por verbas públicas.

Trata-se da Lei 19.722, de 2026, que foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina e sancionada pelo governador Jorginho Melo. Conforme o texto da lei, só é permitida a reserva de vagas para candidatos com deficiência, estudantes oriundos da rede pública de ensino ou com base em critérios exclusivamente econômicos.